Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não existe uma lei que proíba essa prática.
O trabalhador que possui MEI e um emprego com carteira assinada mantém direitos como FGTS, férias e 13º salário, mas deve estar atento às suas obrigações, como o pagamento do INSS em dobro.
Vale lembrar que existem exceções, como servidores públicos e contratos com cláusula de exclusividade, e conhecer os direitos e riscos é fundamental para evitar problemas.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e, nesse caso, o trabalhador recebe FGTS apenas pelo emprego com carteira, uma vez que o empregador tem a obrigação de depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada. A atividade como MEI não gera o depósito do FGTS. Isso significa que os direitos relacionados ao vínculo empregatício, como salário, férias, 13º e horas extras, permanecem inalterados, pois o MEI não interfere nessas garantias.
Embora o trabalhador mantenha todos os direitos fornecidos pelo contrato CLT, ele não pode contar com o FGTS como microempreendedor individual. Se o MEI decidir contratar um funcionário, ele assume o papel de empregador e precisa fazer o recolhimento do FGTS referente a essa contratação, além de cumprir com a contribuição patronal ao INSS.
O que é o MEI?
O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, permite a formalização de pequenas atividades. O microempreendedor possui um CNPJ e pode faturar até R$ 81 mil por ano, efetuando o pagamento mensal do DAS. Em 2026, o valor do DAS-MEI é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para comércio e serviços, que inclui a contribuição do INSS de R$ 81,05. Além disso, o MEI pode contratar um empregado com salário mínimo ou o piso da categoria.
É importante ressaltar que o MEI não pode ser sócio de outra empresa, deve exercer uma atividade permitida e tem direito a emitir nota fiscal, acessar benefícios do INSS, e abrir uma conta empresarial.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Os principais riscos associados à combinação de MEI e carteira assinada envolvem a possibilidade de perder o seguro-desemprego caso o MEI gere renda suficiente. Existe o risco de concorrência desleal com o empregador, bem como conflitos de horários e a acusação de pejotização, que ocorre quando o empregador obriga o empregado a tornar-se MEI para esconder o vínculo de emprego. Esse tipo de situação é ilegal e pode ser contestada judicialmente.
No que se refere ao seguro-desemprego, ter MEI não impede a solicitação do benefício; no entanto, o mesmo pode ser negado caso a pessoa demonstre ter uma renda própria que sustente seu sustento. A análise desses casos é feita individualmente, considerando a quantia gerada pelo MEI.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
Quem tem carteira assinada pode ter MEI e goza de todos os direitos assegurados pelo CLT, como FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras, além de contribuir ao INSS como MEI, assegurando assim os benefícios previdenciários correspondentes. Os direitos relacionados ao emprego permanecem intactos, independentemente da formalização como MEI, e os direitos do MEI dependem do pagamento correto do DAS.
No que se refere ao FGTS, este é depositado apenas pelo empregador, calculado em 8% do salário bruto, e se restringe ao contrato de trabalho; a atividade como MEI não contribui para essa conta. Além disso, continua válido o direito a férias de 30 dias e ao 13º salário, assegurados pela empresa, que não pode se eximir desse pagamento devido à condição de MEI do trabalhador.
Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site GradualInvestimentos.com.br cuido sobre quem tem direito aos Benefísios Sociais.
