O MEI, que atua no comércio ou indústria, paga ICMS de forma simplificada, com um valor fixo de R$ 1,00 mensal incluído no DAS-MEI.
Atualmente, em 2026, o valor total do DAS para MEIs do comércio e da indústria é de R$ 82,05, que também inclui o INSS, enquanto prestadores de serviços pagam R$ 5,00 de ISS.
Isso demonstra que o MEI é contribuinte do ICMS, embora de forma simplificada, facilitando a sua obrigação tributária, pois não varia com o faturamento mensal.
Entender esses valores e prazos é fundamental para a regularidade do negócio e para evitar multas e cancelamento do CNPJ do MEI.
Quem deve pagar ICMS e qual é o valor
Sim, o MEI paga ICMS ao vender mercadorias ou quando atua na indústria, aplicado de maneira simplificada. O valor é fixo: R$ 1,00 por mês, presente no DAS-MEI que, em 2026, totaliza R$ 82,05 para atividades de comércio e indústria. Já quem presta serviços deve pagar R$ 5,00 de ISS, substituindo o ICMS.
Respeitando o limite de R$ 81 mil de faturamento por ano, esse valor fixo do ICMS não se altera mensalmente. Assim, o desconto do MEI em relação ao ICMS comum é evidente, pois este último varia conforme alíquotas e regras mais complexas.
Como o ICMS é pago e suas implicações
O pagamento do ICMS do MEI é realizado junto com o DAS-MEI, com a guia emitida pelo PGMEI ou aplicativo de gestão. O vencimento é no dia 20 do mês subsequente e o pagamento pode ser realizado via boleto, Pix ou débito automático pelo banco escolhido.
A emissão da guia é simples: o MEI acessa o GDAS através do portal do Simples Nacional, ou pelo aplicativo, utilizando a conta gov.br, onde já consta o valor adequado conforme a atividade registrada. A inadimplência leva a multas e juros, além do risco de cancelamento do CNPJ, tornando crucial o cumprimento dos prazos.
Além disso, o MEI deve fazer a declaração anual, a DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento do ano e respeitando o limite mencionado de R$ 81 mil. Caso esse limite seja ultrapassado, o MEI precisa se reclassificar.
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